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norma nº 951-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951-A / 2001
Date 2001-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes.
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ao
Cidade Monwnanio da História Pátria
CW/í//í/ Muier da Nacionalidade
LEI N° 951-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria da Segurança Pública, visando à
execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de
prevenção de acidentes.
Proc. n° 16661/94
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data-"de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da;,História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. :l ]
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal

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