| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951-A / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. |
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ao Cidade Monwnanio da História Pátria CW/í//í/ Muier da Nacionalidade LEI N° 951-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. n° 16661/94 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data-"de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da;,História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. :l ] MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal