| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3925-A / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions-Quest" no currículo das escolas da rede municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3925-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 72/19 de autoria do Vereador Alfredo Moura. Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa “Lions-Quest” no currículo das escolas da rede municipal. Proc. nº 31660/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os conteúdos do programa “Lions Quest”, da Fundação de Lions Clubs Internacional, incluídos no currículo do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal. Art. 2º - Os docentes incumbidos da aplicação do programa de que trata esta Lei receberão a devida capacitação por parte da Administração Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal