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norma nº 3925-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3925-A / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions-Quest" no currículo das escolas da rede municipal.
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matéria 13304 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3925-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 72/19 de autoria do
Vereador Alfredo Moura. 
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa 
“Lions-Quest” no currículo das escolas da rede 
municipal. 
Proc. nº 31660/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os conteúdos do programa “Lions Quest”, da Fundação de Lions Clubs 
Internacional, incluídos no currículo do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal.
Art. 2º - Os docentes incumbidos da aplicação do programa de que trata esta Lei 
receberão a devida capacitação por parte da Administração Municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de setembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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