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norma nº 3928-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928-A / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3928-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial visando criar despesa para atender 
ao Programa de Transferência de Recursos 
Financeiros às Associações de Pais e Mestres das 
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino 
de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, 
de 27 de maio de 2019. Processo nº 45148/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e 
cinqüenta e dois mil reais), visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de 
Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de São Vicente, que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019, 
com os códigos orçamentários assim discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, 
no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), do crédito 
orçamentário, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 
4320/64, conforme códigos discriminados abaixo:
Código Orçamentário Descrição Valor
02.05.01.12.365.0032.2086.01.3.3.50.39.00Contrato de Gestão - PROAF R$ 452.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de setembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Código Orçamentário Descrição Valor
02.05.01.12.361.0032.2181.01.3.3.50.39.00Termos de Colaboração R$ 254.000,00
02.05.01.12.365.0032.2181.01.3.3.50.39.00Termos de Colaboração R$ 198.000,00

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