| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928-A / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3928-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019. Processo nº 45148/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019, com os códigos orçamentários assim discriminados: Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), do crédito orçamentário, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme códigos discriminados abaixo: Código Orçamentário Descrição Valor 02.05.01.12.365.0032.2086.01.3.3.50.39.00Contrato de Gestão - PROAF R$ 452.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Código Orçamentário Descrição Valor 02.05.01.12.361.0032.2181.01.3.3.50.39.00Termos de Colaboração R$ 254.000,00 02.05.01.12.365.0032.2181.01.3.3.50.39.00Termos de Colaboração R$ 198.000,00