br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1112/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaRetroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a 1º de fevereiro de 2023
native_id144

Originating matéria

matéria 144 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1112
Página 1 de 1
Retroage os efeitos do Adicional de 
Complexidade de Gestão Escolar – ACGE a 1º de 
fevereiro de 2023.
Proc. n.º SGE-PRC-2023/00271
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam estendidos os efeitos da Lei Complementar n.º 1104, de 26 de abril de 
2023, para que passe a vigorar a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de junho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →