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norma nº 3942-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942-A / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3942-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 84/19 de autoria do 
Vereador Jabá.
Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro￾Inclusão para a identificação, mapeamento e 
cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida, no 
Município de São Vicente. 
Proc. nº 39635/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, para 
identificação, mapeamento e cadastro do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, com vista ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao 
atendimento das necessidades desse segmento social.
Art. 2º-O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período 
de 4 (quatro) anos.
Art. 3º-Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o 
Cadastro-Inclusão, que deverá conter:
I-informações quantitativas sobre os tipos e grau de deficiência encontrados; e
lI-informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e 
localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º-Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro￾Inclusão deverá conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.
Art. 5º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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