| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3942-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 84/19 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e CadastroInclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente. Proc. nº 39635/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, para identificação, mapeamento e cadastro do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com vista ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Art. 2º-O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de 4 (quatro) anos. Art. 3º-Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: I-informações quantitativas sobre os tipos e grau de deficiência encontrados; e lI-informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 4º-Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o CadastroInclusão deverá conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento. Art. 5º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal