| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências |
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LEI Nº 3943-A Projeto de Lei nº 88/19 de autoria do Vereador Alexandre Rodrigues Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. Proc. nº 6832/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106- A, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º - ... II - ... a) praças e parques”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal ml