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norma nº 3943-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943-A / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências
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LEI Nº 3943-A
Projeto de Lei nº 88/19
de autoria do
Vereador Alexandre Rodrigues
Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da 
Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual 
autoriza o Poder Executivo a conceder a 
pessoas físicas a permissão de uso a título 
precário de áreas públicas de uso comum 
para a instalação de barracas destinadas 
aos serviços de praia, de aluguel de barcos, 
caiaques e trenzinhos e dá outras 
providências.
Proc. nº 6832/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-
A, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º - ...
 II - ...
a) praças e parques”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
ml

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