br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4370/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4370 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id1469

Originating matéria

matéria 2238 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

d
h
É
Cidade Monumento da História Pátria
Celuia iater da Nacionalidade
LEE Nº 4370, DE G4 DE JANEIRO DE 2025
Amioriaa o poder cxecuiivo a contratar
Parceria Público-Privada (PPP) para &
prestação des serviços de Bripeza urbams e
de coleta, manejo, tratamento, destinação €
ição final de resíduos sólidos po
jo de São Vigente, £ dé ouíras
providências.
Proc, nº 22271/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vi
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a €
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
iam
Ari, |º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parceria
público-privada, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.079,
de 36 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal nº 2.100-A, de 24 de abril de
20092, nas modalidades concessão administrativa ou pafrocinada, mediante prévia
licitação, para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, mancio,
tratamento, destinação e disposição finai de residuos sólidos - inclusive dos
resíduos provenientes da limpeza urbana e de resíduos provenientes dos serviços
de saúde no Município de São Vicente, em conformidade com a legisiação
Parágrafo único. Observado, o dispos
instrumento convocatório e no contrato.
co Plementares, acessórias, lema
cu
serviços prestados.
Art, 2º Fica o Poder ana jo municipal autorizado a oferecer garaniias
permitidas pela Lei Federal nº 11.079/2004 e peia Lei Municipal noz 2109-A/2008,
ea adotar n mecanismos E gran alternativas ou acumulados para assegurar o
ia parceria súblico-peiva ada a E
Publicado em: 3 3 [03/23
Bom-Boletim Oficial do Municipio
Acende
Drrefeitura Municipal de ão conto
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
LEENS 437
8.02
Art. 3º O contrato de concessão administrativa ou
patrocinada de que traia O
art. 1º desta Lei poderá prever a atuação de entidade independente para ve
do desempenho da concessionária na execs ção dos serviços
Prevenção e Selução de Disputas (Disputs Boards”) e cláusula arbitrai,
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumênto da História Pátria, Cellula Mater da
1
Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
ERYO à AMADO
Prefeito M funicipal

open original →