| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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d h É Cidade Monumento da História Pátria Celuia iater da Nacionalidade LEE Nº 4370, DE G4 DE JANEIRO DE 2025 Amioriaa o poder cxecuiivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para & prestação des serviços de Bripeza urbams e de coleta, manejo, tratamento, destinação € ição final de resíduos sólidos po jo de São Vigente, £ dé ouíras providências. Proc, nº 22271/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vi atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a € decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: iam Ari, |º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parceria público-privada, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.079, de 36 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal nº 2.100-A, de 24 de abril de 20092, nas modalidades concessão administrativa ou pafrocinada, mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, mancio, tratamento, destinação e disposição finai de residuos sólidos - inclusive dos resíduos provenientes da limpeza urbana e de resíduos provenientes dos serviços de saúde no Município de São Vicente, em conformidade com a legisiação Parágrafo único. Observado, o dispos instrumento convocatório e no contrato. co Plementares, acessórias, lema cu serviços prestados. Art, 2º Fica o Poder ana jo municipal autorizado a oferecer garaniias permitidas pela Lei Federal nº 11.079/2004 e peia Lei Municipal noz 2109-A/2008, ea adotar n mecanismos E gran alternativas ou acumulados para assegurar o ia parceria súblico-peiva ada a E Publicado em: 3 3 [03/23 Bom-Boletim Oficial do Municipio Acende Drrefeitura Municipal de ão conto Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater da Nacionalidade LEENS 437 8.02 Art. 3º O contrato de concessão administrativa ou patrocinada de que traia O art. 1º desta Lei poderá prever a atuação de entidade independente para ve do desempenho da concessionária na execs ção dos serviços Prevenção e Selução de Disputas (Disputs Boards”) e cláusula arbitrai, Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumênto da História Pátria, Cellula Mater da 1 Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. ERYO à AMADO Prefeito M funicipal