| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Regulamenta o direito ao vale transporte de Servidores Públicos Municipais, institui o regime de banco de horas no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1120 Página 1 de 3 Regulamenta o direito ao Tale transporte de Servidores Públicos Municipais, institui o regime de banco de horas no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.303, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 1º a 4º, mantido o caput: “Art. 2º ... § 1º Os deslocamentos custeados na forma do caput compreendem a soma dos componentes necessários ao deslocamento do servidor “residência-trabalho” e vice-versa, bem como “trabalho-trabalho”, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, por um ou mais meios de transporte coletivo público urbano municipal ou, ainda, intermunicipal, desde que com características semelhantes ao urbano, excluídos: I - os meios de transporte referidos neste parágrafo, quando seletivos ou especiais; II - as conexões, baldeações ou traslados que não componham a Região Metropolitana da Baixada Santista. § 2º Para os efeitos deste artigo, os meios de transporte coletivo urbano são identificados por sua organização em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas autoridades competentes. § 3º Não farão jus ao benefício de que trata o caput aqueles que, por lei, sejam isentos do pagamento de tarifa em transporte coletivo. § 4º A concessão do benefício de que trata este artigo será regulamentada em Decreto do Prefeito, quanto aos servidores do Poder Executivo, e por ato da Câmara Municipal, quanto aos servidores do Poder Legislativo.” Art. 2º - O artigo 122 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos 1º a 7º, mantido o caput: “Art. 122. ... § 1º As horas de serviço extraordinário trabalhadas pelo servidor, quando autorizadas pela chefia, serão computadas em banco de horas, ressalvada a hipótese do parágrafo único, do artigo 162, deste Estatuto. § 2º O banco de horas, disciplinado em Decreto, constitui mecanismo de continuidade do serviço público e de contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1120 Página 2 de 3 § 3º O banco de horas e o sistema de compensação não são aplicáveis aos servidores das áreas de saúde e segurança, bem como aqueles submetidos a regime de plantão. § 4º A compensação das horas extraordinárias inscritas em banco de horas, não remuneradas, deverá ocorrer no mesmo exercício que as originou, observadas as possibilidades de: I - redução da jornada diária; II - supressão do trabalho em dias da semana; III - folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana; IV - prolongamento de férias ou licenças. § 5º O Decreto que regulamentar o banco de horas poderá prever a compensação das horas no exercício subsequente quando à realização do trabalho extraordinário ocorrer no último bimestre do ano. § 6º As horas de serviço extraordinário serão lançadas no banco de horas com acréscimo de 100% (cem por cento) se laboradas aos sábados, domingos, feriados e naqueles que vier a ser declarado ponto facultativo. § 7º É vedado, na forma do regulamento, o acúmulo excessivo de créditos em banco de horas, podendo a Administração adotar medidas para regulação e compensação, na forma do § 4º deste artigo.” Art. 3º - O caput do artigo 158 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º, mantidos os demais: “Art. 158. A prestação e o pagamento de serviços extraordinários dependerão de autorização do Prefeito, por proposta da autoridade a que estiver subordinado o servidor. ... § 3º É vedado o pagamento de horas de serviço extraordinário inscritas em banco de horas enquanto perdurar o vínculo do servidor com a Administração. § 4º Em relação ao banco de horas, encerrado o vínculo com a Administração, por motivo de aposentadoria ou exoneração: I - se o servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor correspondente será descontado do valor de sua rescisão contratual; II - se o servidor possuir crédito de horas de trabalho, o valor correspondente será acrescido à sua rescisão contratual, na forma do § 2º deste artigo, se não compensadas na forma do regulamento.” Art. 4º - O artigo 162 da Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o caput: “Art. 162 ... Parágrafo único. O servidor convocado na forma do caput não poderá ter as horas de trabalho extraordinário laboradas inscritas no banco de horas de que trata o artigo 122 deste Estatuto, salvo se assim optar.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1120 Página 3 de 3 Art. 5º - A instituição de banco de horas pelos artigos 2º e 3º não isenta o Município do pagamento de eventuais saldos de restos a pagar devidos em razão de horas extraordinárias já executadas na data da vigência desta Lei Complementar. Art. 6º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei Complementar, no que couber. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor: I - em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, em relação ao artigo 1º; II - em 1º de janeiro de 2024, em relação aos artigos 2º a 5º; III - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal