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norma nº 4371/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4371 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDispõe sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio.
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Drofeitura uni , de Fo Viconto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEENº 4371, DE 04 DE 3
Dispõe sobre doações de iíens de moi
urbanos c eventual veiculação de =
logomarea, a fim de promover patrocínio.
Proc. nº 55880/22
iiários
YO AMADO, Prefeito do Município “de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Fica o Executivo autorizado a receber doação de noi
objetivando proporcionar aos munícipes maiores ofertas dos mobil
fortalecer o direito à cidade e proporcionar veiculação de Sropagendas as 1
às patrocinadoras que aderirem ao Proj eto.
los urbanos,
como toda a transferência gratuita, que não £
envolvendo a doação de mobiliários urbanos, em especial: —
T- Bancos de descanso;
TE - Cestas de lixo;
HE - Bicicletários de chão
Art. 2º Os mobiliários poderão receber midi:
logomarca da empresa pairocinadera.
a
Art. 3º O cadastro para empresas interessadas no patrocínio que dispõe esta
Lei, ficará disponível, por meio de documento, no site da Prefeitura e deve
os ditames expressos no edital de chamamento € este último, também ficara
disponível no portal eletrônico da Prefeitura.
Art, 4º Os mobiliários urbanos a serem doados ; dev
enicas suficientes para minorar o risco de acidentes de
Ê
uz aisquer naturezas.
Arxt. 5º Os mobiliários urbanos passarão por análise técnica da Secre 5
Desenvolvimento Urbano, garantindo a segurança dos munícipes, bem: como a
iocalização dos mobiliários. - q
: publicado em: [2/03/93
| Bom-Boletim Oficial do Município
Msnicipal de ão Vicente
Cidade Monumento da Histórie Pátria
Celiula Muaier da Nacionalidade
LEENº 4371
fi, 02
Art. 6º Os maicriais publicitários que ae orão a logomarca da paí trocinador
deverão ser previamente encaminhados à Secretaria de Imprensa e Comunicação
Social para autorização e checagem dos dize eres
Art. TP A strócinadora será responsável por todos os encargos que possam
existir, desde a construção do layout a ser veiculado, aió sua impressão, incluindo,
ainda, custos logísticos e administrativos quaisquer.
“Art. 8º O patrocínio em questão não envolverá a iran ta de valores,
apenas e tão somente a doação do mobiliário, e a contrapartida da doação dos
mobiliários será apenas, portanto, a veiculação das mídias impressas.
Ari. 9º Os mobiliários serão incorporados à municipalidade, de modo que não
haverá devolução dos bens doados.
rios urbanos, por Taz
dade, a promover à à retirada
Art. ii. Em caso de deterioração dos
diversas, a patrocinadora será instada, pela mun
dos bens.
ipal
3
Ari. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
KAY Õ IMAnO
Prefeito Municipal

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