| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4371 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio. |
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Drofeitura uni , de Fo Viconto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEENº 4371, DE 04 DE 3 Dispõe sobre doações de iíens de moi urbanos c eventual veiculação de = logomarea, a fim de promover patrocínio. Proc. nº 55880/22 iiários YO AMADO, Prefeito do Município “de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º Fica o Executivo autorizado a receber doação de noi objetivando proporcionar aos munícipes maiores ofertas dos mobil fortalecer o direito à cidade e proporcionar veiculação de Sropagendas as 1 às patrocinadoras que aderirem ao Proj eto. los urbanos, como toda a transferência gratuita, que não £ envolvendo a doação de mobiliários urbanos, em especial: — T- Bancos de descanso; TE - Cestas de lixo; HE - Bicicletários de chão Art. 2º Os mobiliários poderão receber midi: logomarca da empresa pairocinadera. a Art. 3º O cadastro para empresas interessadas no patrocínio que dispõe esta Lei, ficará disponível, por meio de documento, no site da Prefeitura e deve os ditames expressos no edital de chamamento € este último, também ficara disponível no portal eletrônico da Prefeitura. Art, 4º Os mobiliários urbanos a serem doados ; dev enicas suficientes para minorar o risco de acidentes de Ê uz aisquer naturezas. Arxt. 5º Os mobiliários urbanos passarão por análise técnica da Secre 5 Desenvolvimento Urbano, garantindo a segurança dos munícipes, bem: como a iocalização dos mobiliários. - q : publicado em: [2/03/93 | Bom-Boletim Oficial do Município Msnicipal de ão Vicente Cidade Monumento da Histórie Pátria Celiula Muaier da Nacionalidade LEENº 4371 fi, 02 Art. 6º Os maicriais publicitários que ae orão a logomarca da paí trocinador deverão ser previamente encaminhados à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social para autorização e checagem dos dize eres Art. TP A strócinadora será responsável por todos os encargos que possam existir, desde a construção do layout a ser veiculado, aió sua impressão, incluindo, ainda, custos logísticos e administrativos quaisquer. “Art. 8º O patrocínio em questão não envolverá a iran ta de valores, apenas e tão somente a doação do mobiliário, e a contrapartida da doação dos mobiliários será apenas, portanto, a veiculação das mídias impressas. Ari. 9º Os mobiliários serão incorporados à municipalidade, de modo que não haverá devolução dos bens doados. rios urbanos, por Taz dade, a promover à à retirada Art. ii. Em caso de deterioração dos diversas, a patrocinadora será instada, pela mun dos bens. ipal 3 Ari. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. KAY Õ IMAnO Prefeito Municipal