| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4372 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública - "São Vicente Amiga do Meio Ambiente" e dá outras providências. |
| native_id | 1471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Prafoitura Municiprad de São Vconie Cidade Monumento A História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEE Nº 4372, DE 04 DE JANEIRO DE 2025, Projeto de Lei nº 62/22 Dispõe sobre a instituição da Política de de autoria do E Redução do Uso de Papel Vereador Higor Ferreira Administração Pública - “São Vi . do Meio Amisiente” e dá providências. Proc. nl Sgába/22. KAYO AMADO, Prefeito do Munic cípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Les: Art, 1º Pica instituída a Política ds Redução do Uso de | pe! - São Vicente Amiga do Meio Ambiente, na Administração Direta e Indireta e na Câmara Municipal de São Vicente, com os seguintes objetivos: ses [a - reduzir gradualmente o uso de papel pela Ad Cmmimeção À Mun: Pepe H — preservar o meio ambiente reduzindo o corte de ám água na fabricação de folhas de papel; Hi — reduzir o descarte de residu AV rar & trâmite dos documentos entre os órgãos da Administração Publica Municipal; V — reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao armazenamento dos documentos impressos. Ari, 2º O Poder Executivo regulamentará a a presente Lei no que couber. rna data de sua publicação, São Vicente, Cidade Monumento da História Ds teia, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2623 KAVO AMADO Prefeito Mun Publicado em: 13/04/33 Í BomBoletim Oficial do M Município |