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norma nº 4373/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4373 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstitui o evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Prefeitura Municipal do To Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4373, DE 04 DE JANEIRO DE 2025
Projeto de Lei nº 66/21 institui o evento “Maio Laranja”, mês
de autoria do : dedicado à conscientização, prevenção,
Vereador Benevan Souza orientação e combaie ao abuso e
exploração sexual de crianças £
adolescentes.
Proc, nº 87490/22º
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 3º Fica instituído o evento Maio Laranja, a ser realizado anualmente
com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para a
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
da criança e do adolescente, passando a integrar o Calendário Oficial de
- Eventos no Município de São Vicente.
Art. 2º No mês a que se refere o artigo 1º poderão ser estimula adas
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ac abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art, 3º Os eventos relacionados ao Maio Laranja têm por objetivos:
1 - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida
dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade;
H - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, de expioração e abuso sexual,
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando a garantir um ambiente de
respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adoiescente como
pessoas em processo de desenvolvimento;
HI - promover campanhas de mobilização e sensibilização envolvendo a
sociedade civil organizada, motivando reflexões para as formas de
enfrentamento a essa problemática;
IV - incentivar 0 protagonismo juvenil;
V « orientar as famílias sobre como prevenir a pedofilia;
VI - estudar a implantação de políticas públicas, programa e projetos
relacionados ao tema.
Publicado em: 43/04/33
Bom-Boletim Oficial do Municipio
Cidade Monumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4373
fi. 02
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicenie, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 64 de janeiro de 2025.
KAYO AMAD
Prefeito Municipal

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