| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4373 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui o evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. |
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Prefeitura Municipal do To Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4373, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 Projeto de Lei nº 66/21 institui o evento “Maio Laranja”, mês de autoria do : dedicado à conscientização, prevenção, Vereador Benevan Souza orientação e combaie ao abuso e exploração sexual de crianças £ adolescentes. Proc, nº 87490/22º KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 3º Fica instituído o evento Maio Laranja, a ser realizado anualmente com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, passando a integrar o Calendário Oficial de - Eventos no Município de São Vicente. Art. 2º No mês a que se refere o artigo 1º poderão ser estimula adas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ac abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art, 3º Os eventos relacionados ao Maio Laranja têm por objetivos: 1 - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade; H - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, de expioração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando a garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adoiescente como pessoas em processo de desenvolvimento; HI - promover campanhas de mobilização e sensibilização envolvendo a sociedade civil organizada, motivando reflexões para as formas de enfrentamento a essa problemática; IV - incentivar 0 protagonismo juvenil; V « orientar as famílias sobre como prevenir a pedofilia; VI - estudar a implantação de políticas públicas, programa e projetos relacionados ao tema. Publicado em: 43/04/33 Bom-Boletim Oficial do Municipio Cidade Monumento da História Pátria C ellula Mater da Nacionalidade LEINº 4373 fi. 02 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicenie, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 64 de janeiro de 2025. KAYO AMAD Prefeito Municipal