br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4376/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4376 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Agosto Laranja e dá outras providências.
native_id1476

Originating matéria

matéria 2407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

, Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4376, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Projeto de Lei nº 96/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de
de autoria do . Eventos do Município o Agosto Laranja
Vereador Tiago Peretto' ".. . e dá outras providências.
Proc. nº 49735/10
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das.
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município o “Agosto Laranja”, mês de apoio ao paciente com Esclerose
Múltipla, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
Art. 2º Para efeito desta Lei, na semana que antecede a data referida no
art. 1º, serão elaboradas atividades e eventos visando prestar esclarecimentos
e orientações a respeito da Esclerose Múltipla aos pacientes e seus familiares,
médicos, equipe de reabilitação, estudantes e público em geral.
81º As atividades e eventos a que se refere o caput dar-se-ão por meio
de campanhas, palestras, procedimentos educativos e informativos a respeito
da Esclerose Múltipla.
82º Poderão ser celebrados convênios para atendimento do disposto no
caput e 41º.
Art. 3º Os responsáveis pelos eventos em celebração ao “Agosto
Laranja” deverão, sempre que possível, recorrer a especialistas no tratamento
de pessoas com Esclerose Múltipla para a elaboração de calendários que
atendam às reais necessidades desses pacientes.
Art. 4º As ações deverão ser realizadas sem nova despesa municipal,
utilizando a estrutura já existente, para conscientizar e prevenir a Esclerose
Múltipla.
Publicado em: 3/04/33.
Bor-Boletim Oficial do Município
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4376
f. 02
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2499-A.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
KAVO AMADO”.
Prefeito Municipal

open original →