| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Agosto Laranja e dá outras providências. |
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, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4376, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 Projeto de Lei nº 96/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de de autoria do . Eventos do Município o Agosto Laranja Vereador Tiago Peretto' ".. . e dá outras providências. Proc. nº 49735/10 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das. atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município o “Agosto Laranja”, mês de apoio ao paciente com Esclerose Múltipla, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto. Art. 2º Para efeito desta Lei, na semana que antecede a data referida no art. 1º, serão elaboradas atividades e eventos visando prestar esclarecimentos e orientações a respeito da Esclerose Múltipla aos pacientes e seus familiares, médicos, equipe de reabilitação, estudantes e público em geral. 81º As atividades e eventos a que se refere o caput dar-se-ão por meio de campanhas, palestras, procedimentos educativos e informativos a respeito da Esclerose Múltipla. 82º Poderão ser celebrados convênios para atendimento do disposto no caput e 41º. Art. 3º Os responsáveis pelos eventos em celebração ao “Agosto Laranja” deverão, sempre que possível, recorrer a especialistas no tratamento de pessoas com Esclerose Múltipla para a elaboração de calendários que atendam às reais necessidades desses pacientes. Art. 4º As ações deverão ser realizadas sem nova despesa municipal, utilizando a estrutura já existente, para conscientizar e prevenir a Esclerose Múltipla. Publicado em: 3/04/33. Bor-Boletim Oficial do Município Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4376 f. 02 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2499-A. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. KAVO AMADO”. Prefeito Municipal