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norma nº 1121/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1121 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAltera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1121
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Altera e acrescenta dispositivos a Lei 
Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que 
disciplina, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, a realização de despesas pelo regime 
de adiantamento e dá outras providências.
Proc. nº 4479/98
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 1069, de 03 de outubro de 2022 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
I - art. 13, acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único do art. 13 a constar 
como §1º:
“Art.13 ...
§1º - A ausência de prestação de contas no prazo instituído no caput deste artigo 
ensejará ao servidor responsável multa, calculada no valor de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor do adiantamento, que será debitada em folha de pagamento no mês seguinte ao 
inadimplemento, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
§2º - A Secretaria da Fazenda – SEFAZ dará conhecimento à Controladoria do 
Município, em até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de contas, dos nomes 
dos responsáveis que deixaram de comprovar a aplicação dos recursos de adiantamentos 
recebidos, fornecendo todos os elementos que permitam a sua identificação.
§3º - A Secretaria da Fazenda – SEFAZ, encaminhará à Controladoria do Município, 
no primeiro dia útil do mês, relação dos adiantamentos concedidos, independente do prazo de 
regularização da prestação de contas.
II - art. 14, §2º e incisos I e II, acrescido do §4º: 
“art. 14 ...
(...)
§ 2º - O processo de prestação de contas contará com parecer fiscal da Diretoria 
Contábil – DIRCONT, e:
I - no caso de processo integralmente deferido, ficará em arquivo local próprio, 
onde permanecerá a disposição Controladoria Interna do Município e do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo;
II - na hipótese de glosa parcial ou integral da prestação de contas, o processo será 
encaminhado para a Controladoria Interna do Município, para ciência e demais providências, se 
necessário, nos termos da legislação vigente.”
(....)
§4º - Os processos versando sobre prestação de contas de adiantamentos, autuados 
de modo físico ou eletrônico na origem, ressaltando que os documentos físicos originários das 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1121
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despesas que, digitalizados, compuseram referidos processos, deverão ser conservados à 
disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 5 (cinco) anos após o julgamento 
das contas do exercício.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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