| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1121 Página 1 de 2 Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. Proc. nº 4479/98 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar nº 1069, de 03 de outubro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - art. 13, acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único do art. 13 a constar como §1º: “Art.13 ... §1º - A ausência de prestação de contas no prazo instituído no caput deste artigo ensejará ao servidor responsável multa, calculada no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento, que será debitada em folha de pagamento no mês seguinte ao inadimplemento, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. §2º - A Secretaria da Fazenda – SEFAZ dará conhecimento à Controladoria do Município, em até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de contas, dos nomes dos responsáveis que deixaram de comprovar a aplicação dos recursos de adiantamentos recebidos, fornecendo todos os elementos que permitam a sua identificação. §3º - A Secretaria da Fazenda – SEFAZ, encaminhará à Controladoria do Município, no primeiro dia útil do mês, relação dos adiantamentos concedidos, independente do prazo de regularização da prestação de contas. II - art. 14, §2º e incisos I e II, acrescido do §4º: “art. 14 ... (...) § 2º - O processo de prestação de contas contará com parecer fiscal da Diretoria Contábil – DIRCONT, e: I - no caso de processo integralmente deferido, ficará em arquivo local próprio, onde permanecerá a disposição Controladoria Interna do Município e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; II - na hipótese de glosa parcial ou integral da prestação de contas, o processo será encaminhado para a Controladoria Interna do Município, para ciência e demais providências, se necessário, nos termos da legislação vigente.” (....) §4º - Os processos versando sobre prestação de contas de adiantamentos, autuados de modo físico ou eletrônico na origem, ressaltando que os documentos físicos originários das PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1121 Página 2 de 2 despesas que, digitalizados, compuseram referidos processos, deverão ser conservados à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 5 (cinco) anos após o julgamento das contas do exercício.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal