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norma nº 4380/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4380 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstitui no calendário municipal a Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.
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Drrefeitura Municifal de Fão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4380, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 176/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de
de autoria do Eventos do Município a Semana de
Vereador Benevan Souza Atenção à Gagueira e à Pessoa que
Gagueja e dá outras providências.
Proc. nº 57573/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que
Gagueja, com fins de promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar
qualquer tipo de discriminação, realizando-se anualmente no período de 16 a 22
de outubro.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:
I - gagueira: distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que
afeta a fluência da fala, alterando seu fluxo contínuo devido às repetições de
sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons
involuntários;
IH - pessoa que gagueja: é aquela que possui disfluências típicas, explícitas
na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial;
HI - discriminação - restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha
o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que gagueja.
Art. 3º À pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência,
discriminação e exploração.
Parágrafo único. E dever de todos comunicar à autoridade competente
qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em
virtude da sua gagueira,
Art. 4º São objetivos da Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que
Gagueja:
| Publicado er: 43/03/23.
Bom-Boletim Oficiai do Municipi
DProfeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4380
1.02
I - fomentar, em toda a rede municipal de ensino, atividades e campanhas
voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira, suas
causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
Il - combater toda forma de discriminação contra a pessoa que gagueja, o
que inclui o combate à criação e disseminação de estigmas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
Ve
KAYO A
Prefeito Municipal

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