| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui no calendário municipal a Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. |
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Drrefeitura Municifal de Fão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4380, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. Projeto de Lei nº 176/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de de autoria do Eventos do Município a Semana de Vereador Benevan Souza Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja e dá outras providências. Proc. nº 57573/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, com fins de promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação, realizando-se anualmente no período de 16 a 22 de outubro. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se: I - gagueira: distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que afeta a fluência da fala, alterando seu fluxo contínuo devido às repetições de sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários; IH - pessoa que gagueja: é aquela que possui disfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial; HI - discriminação - restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que gagueja. Art. 3º À pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração. Parágrafo único. E dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira, Art. 4º São objetivos da Semana de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja: | Publicado er: 43/03/23. Bom-Boletim Oficiai do Municipi DProfeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4380 1.02 I - fomentar, em toda a rede municipal de ensino, atividades e campanhas voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; Il - combater toda forma de discriminação contra a pessoa que gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. Ve KAYO A Prefeito Municipal