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norma nº 4332/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4332 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre a realização de treinamentos de capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4332
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 129/22 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli
 
Dispõe sobre a realização de treinamentos de 
capacitação e orientação dos profissionais da rede 
municipal de saúde para reconhecimento de 
sintomas relacionados à endometriose. 
Proc. n.º 44040/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos 
profissionais da rede municipal de saúde para o reconhecimento de sintomas relacionados à 
endometriose.
Art. 2º As ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser 
realizadas mediante a realização de cursos, palestras, distribuição de manuais ou qualquer outro 
instrumento de apoio e consulta, podendo ser regulamentadas por Decreto.
Art. 3º Para a execução dos serviços relacionados nesta Lei, o Município poderá celebrar 
convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
07 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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