| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de treinamentos de capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4332 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 129/22 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Dispõe sobre a realização de treinamentos de capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose. Proc. n.º 44040/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para o reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose. Art. 2º As ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser realizadas mediante a realização de cursos, palestras, distribuição de manuais ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta, podendo ser regulamentadas por Decreto. Art. 3º Para a execução dos serviços relacionados nesta Lei, o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas e privadas. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal