| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4333 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 117/22 de autoria do Vereador Benevan Souza Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 44041/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente. Parágrafo único. A preferência e a prioridade de que trata o caput isenta os doadores das filas comuns, e inclui a adoção de medidas, por parte dos estabelecimentos, que promovam agilidade no atendimento e na prestação de serviços, inclusive dos serviços bancários, ainda que o doador não seja cliente da agência que porventura esteja utilizando. Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente Lei, incluindo o número e a data de sua publicação. Parágrafo único. Se públicos, os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º poderão disponibilizar as informações referidas no caput deste artigo exclusivamente em seu site oficial. Art. 3º Para os efeitos desta Lei são considerados os doadores de sangue regular, com comprovante de doação. §1º Doador fidelizado ou regular é aquele que realiza 3 (três) doações de sangue efetivas, no período de 12 (doze) meses. §2º As condições de doador fidelizado serão mantidas quando registradas duas doações de sangue efetivas no período subsequente de 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4333 Página 2 de 2 Art. 4º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente Lei, deverá o doador apresentar o comprovante de doação de sangue, estando este dentro do prazo de validade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal