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norma nº 4322/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4322 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaInstitui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4322
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 112/22 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
 
Institui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” 
para fornecimento gratuito às pessoas carentes do 
Município de São Vicente. 
Proc. n.º 41899/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento 
gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente.
Art. 2º O “Banco de Armações de Óculos de Grau” visa coletar, armazenar e distribuir 
armações de óculos de grau, em bom estado de conservação, provenientes de doações de 
pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3º O “Banco de Armações de Óculos de Grau” destina-se exclusivamente ao 
atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro, sendo indispensável a 
apresentação, por parte do beneficiário, do receituário médico que comprove a necessidade do 
uso de óculos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização das armações de óculos de grau coletados e 
doados pelo Banco de Armações de Óculos de Grau.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
23 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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