| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Institui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4322 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 112/22 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. Proc. n.º 41899/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. Art. 2º O “Banco de Armações de Óculos de Grau” visa coletar, armazenar e distribuir armações de óculos de grau, em bom estado de conservação, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas. Art. 3º O “Banco de Armações de Óculos de Grau” destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro, sendo indispensável a apresentação, por parte do beneficiário, do receituário médico que comprove a necessidade do uso de óculos. Art. 4º Fica proibida a comercialização das armações de óculos de grau coletados e doados pelo Banco de Armações de Óculos de Grau. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal