| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4323 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 119/22 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências. Proc. n.º 43303/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos conselhos municipais: I – nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II – dados para contato institucional do conselho (telefone, e-mail e endereço); III – calendário anual contendo as datas de reuniões a se realizarem; IV – horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V – arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal