| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial objetivando a "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o exercício de 2022". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4324 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial objetivando a “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o exercício de 2022”. Proc. n.º 27978/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.665,00 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), na seguinte verba orçamentária: Código orçamentário Descrição Valor (R$) 02.13.03.06.181.0042.2213.08.100.0010.3.3.90.30.00 Aquisição de armamentos e coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal. 266.665,00 Total 266.665,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 266.665,00 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: Código orçamentário Descrição Valor (R$) 02.06.01.15.451.0065.1076.08.100.0010.4.4.90.51.00 Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida 266.665,00 Total 266.665,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal