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norma nº 4327/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4327 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaProíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4327
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 123/22 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli.
 
Proíbe a distribuição de materiais publicitários 
impressos mediante afixação em veículos 
estacionados nas vias públicas.
Proc. n.º 44043/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a colocação de panfletos, folders, tablóides, jornais, ou qualquer 
outro tipo de material impresso publicitário nos veículos estacionados em vias ou locais públicos.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará aos infratores a pena de 
multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), duplicada a cada reincidência.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente 
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, 
ou por outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo 
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os prazos previstos em Lei.
Art. 4º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição 
dos materiais publicitários, responderá pela infração a(s) empresa(s) constante(s) no anúncio.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
03 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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