| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas. |
| native_id | 1491 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4327 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 123/22 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli. Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas. Proc. n.º 44043/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a colocação de panfletos, folders, tablóides, jornais, ou qualquer outro tipo de material impresso publicitário nos veículos estacionados em vias ou locais públicos. Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará aos infratores a pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), duplicada a cada reincidência. Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, ou por outro que vier a substituí-lo. Art. 3º As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os prazos previstos em Lei. Art. 4º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos materiais publicitários, responderá pela infração a(s) empresa(s) constante(s) no anúncio. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal