br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4328/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4328 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAltera o artigo 1.º da Lei n.º 3872-A, de 2019, para obrigar que os Estabelecimentos Públicos, Privados e o transporte público municipal insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
native_id1493

Originating matéria

matéria 2558 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4328
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 126/22 de autoria do 
Vereador Jabá
 
Altera o artigo 1º da Lei n.º 3872-A, de 2 de abril de 
2019, para obrigar os estabelecimentos públicos e 
privados, bem como o transporte coletivo 
municipal, a inserir nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial do autismo.
Proc. n.º 11760/19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 3872-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Obriga os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo 
municipal, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.”
Art. 2º O caput e o §3º do art. 1º da Lei n.º 3872-A passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo 
municipal, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º O estabelecimento ou a empresa de transporte coletivo municipal que não cumprir 
com a presente Lei sofrerá sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo 
Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
03 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →