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norma nº 4311/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4311 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaInstitui o Serviço Público Municipal de Loteria e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4311
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Institui o Serviço Público Municipal de Loteria e dá 
outras providências.
Proc. n.º 20667/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Serviço Público 
Municipal de Loteria e ficam estabelecidas as condições para a exploração de quaisquer 
modalidades lotéricas previstas na Legislação Federal.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar a Loteria Municipal de São 
Vicente, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio das seguintes áreas:
I - seguridade social do Município;
II - ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de 
assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; e
III - ao pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda incidente sobre a 
premiação, pagamento de despesas de custeio de marketing, operação e estruturação dos 
produtos lotéricos, bem como cobertura do custeio e manutenção da operação da Loteria 
Municipal.
§ 2º A Loteria Municipal de São Vicente promoverá a captação de recursos por meio da 
exploração de jogos lotéricos.
§ 3º Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, 
concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza.
§ 4º Consideram-se como modalidades lotéricas:
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio 
físico ou virtual;
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais 
serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o 
resultado de eventos esportivos;
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não 
contemplado com alguma premiação; e
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V - demais modalidades previstas na legislação federal não listadas.
§ 5º Os produtos lotéricos terão circulação restrita aos limites do Município de São 
Vicente e poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online.
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL
Art. 2º O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei será explorado 
pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. A Loteria Municipal poderá ser explorada direta ou indiretamente, por 
meio de Parceria Público Privada, concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros 
meios previstos em lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e a Secretaria da Fazenda
editará as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 4º A Secretaria da Fazenda, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou 
permissão, adotará os sistemas de garantias que julgar convenientes à segurança em todas as 
modalidades lotéricas, seja ela física ou eletrônica
Art. 5º A Secretaria da Fazenda disciplinará a forma de entrega dos valores destinados à 
seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários 
legais.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 6º O produto da arrecadação total obtido por meio da captação de apostas ou da 
venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual, será destinado segundo as 
seguintes diretrizes estabelecidas no § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 1º Os jogos da Loteria Municipal de São Vicente serão regulados por meio de seus 
respectivos planos lotéricos, que serão aprovados pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º Os recursos apurados com a arrecadação da captação de apostas ou venda de 
bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual serão depositados na conta única do 
Tesouro Municipal e posteriormente transferidos às respectivas contas de destino.
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§ 3º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, 
relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à conta única do Tesouro Municipal, poderá ser 
utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Loteria Municipal de São Vicente utilizará o nome fantasia de LOTERIA DA 
BAIXADA, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as despesas necessárias para o registro 
do nome fantasia nos órgãos competentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
21 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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