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norma nº 4312/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4312 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaInstitui no Município de São Vicente o "Maio Furta Cor", mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4312
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 99/22 de Autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
 
Institui no Município de São Vicente o “Maio Furta￾Cor”, mês dedicado às ações de conscientização, 
incentivo ao cuidado e à promoção da saúde 
mental materna.
Proc. n.º 41889/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o “Maio Furta-Cor”, mês 
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental 
materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto 
desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, 
distribuição de material informativo, dentre outras atividades, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a saúde mental materna;
II – o incentivo aos órgãos municipais, empresas, entidades de classe, associações, 
federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto 
desta Lei.
Art. 3º O Poder executivo Municipal regulamentará a presente L ei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
21 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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