| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o "Maio Furta Cor", mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4312 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 99/22 de Autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui no Município de São Vicente o “Maio FurtaCor”, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. Proc. n.º 41889/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o “Maio Furta-Cor”, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, dentre outras atividades, sempre priorizando: I – a conscientização da população sobre a saúde mental materna; II – o incentivo aos órgãos municipais, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º O Poder executivo Municipal regulamentará a presente L ei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal