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norma nº 4301/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4301 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaInstitui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada AMBIENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4301
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 Institui a Escola de Educação Integral no Município 
de São Vicente, denominada AMBIENTE MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, estabelece suas diretrizes 
e dá outras providências. 
Proc. 19394/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1. - Institui-se a Escola de Educação Integral denominada Ambiente Municipal de 
Educação Integral (AMEI), subordinada à Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a 
concepção, planejamento e a execução do conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método 
e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade da Educação Básica na Rede Pública 
Municipal, que assegure a criação e implementação de uma Rede Municipal de escolas de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral.
Parágrafo único - O Ambiente Municipal de Educação Integral será implantado e 
desenvolvido pela Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral junto às escolas de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral da Rede Pública Municipal e 
expandido, a critério da Secretaria de Educação, observadas as condições de viabilidade e 
oportunidade.
Art. 2.º - A criação do Ambiente Municipal de Educação Integral, tem os seguintes 
objetivos específicos: 
I - Assegurar a permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, por 
tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, em atividades 
pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso e refeições. 
II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Municipal Comum 
Curricular, através de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e 
consolidadas pela Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral, assegurando aos 
estudantes as condições para a construção de suas competências que privilegiam as dimensões 
cognitivas e socioemocionais; 
III - promover a adequação na infraestrutura física predial necessária para o 
funcionamento do Ambiente Municipal de Educação Integral; 
IV - prover o Ambiente Municipal de Educação Integral com equipamentos, mobiliários, 
materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para um atendimento qualitativo; 
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V - oferecer a jornada de trabalho com dedicação integral para os professores em 
exercício da docência, coordenadores pedagógicos, assistentes de direção e diretores de escola, 
lotados no Ambiente Municipal de Educação Integral; 
VI - planejar e oferecer formação continuada para os diretores, professores e demais 
profissionais vinculados ao Ambiente Municipal de Educação Integral; 
VII - viabilizar as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e 
de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito do Ambiente Municipal de 
Educação Integral; 
VIII - fomentar a melhoria dos índices de avaliação interna e externa, tanto no 
componente de fluxo quanto no de proficiência, de acordo com as metas estabelecidas nas 
Diretrizes Operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º - Para os fins desta lei são considerados: 
I - Ambiente Municipal de Educação Integral (AMEI): Unidades escolares com 
atendimento em tempo integral, nos termos do Art. 2.º, subordinadas à Secretaria Municipal de 
Educação, com regulamentação em normas específicas, as quais têm por finalidade, entre 
outras, ampliar e qualificar o tempo de permanência das crianças na instituição de ensino:
II - Carga Horária Integral: Conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao 
cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidas 
exclusivamente para os Ambientes Municipais de Educação Integral; 
III - Carga Horária de Gestão Integral: Conjunto de horas em atividade de gestão, 
suporte e atuação pedagógica, conforme Diretrizes Operacionais estabelecidas e determinações 
da Secretaria de Educação; 
IV - Diretrizes Operacionais: E o documento elaborado pela Comissão de gestão e 
supervisão de Educação Integral que orienta a operacionalização das rotinas escolares e subsidia 
a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar; 
V - Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral: Equipe formada por 
integrantes da Secretaria Municipal de Educação, designada por meio de Portaria do Chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 4.º - E assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com 
deficiência matriculados no Ambiente Municipal de Educação Integral, em classes regulares.
Art. 5.º - A estrutura de pessoal do Ambiente Municipal de Educação Integral deverá 
atender às especificidades da unidade escolar, composta pelos seguintes cargos: 
I - Diretor de Escola; 
II - Assistente de Direção; 
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III - Coordenador Pedagógico; 
IV - Professores de Educação Básica I e II.
Art. 6.º - Os cargos do Ambiente Municipal de Educação Integral serão disponibilizados 
para a remoção e demais fases do Processo de Atribuição, aos que estejam habilitados pelo 
processo seletivo que antecede a remoção.
§ 1.º - O corpo docente e a equipe de suporte pedagógico do Ambiente Municipal de 
Educação Integral deverá ser composto por integrantes do Quadro do Magistério Público 
Municipal de São Vicente, mediante habilitação no processo seletivo a ser realizado pela 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2.º - O processo seletivo será disciplinado por Resolução da Secretaria da Educação, 
observados os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 7.º - O servidor com sede fixa no Ambiente Municipal de Educação Integral poderá 
ser removido ex officio, a qualquer tempo, se deixar de cumprir qualquer um dos critérios 
estabelecidos na Resolução de que trata o §2° do Art. 6.º desta Lei.
§ 1.º - A remoção ex officio do servidor com sede no Ambiente Municipal de Educação 
Integral deverá obedecer ao rito estabelecido na Resolução do processo seletivo, sendo que 
obrigatoriamente: 
I - Para o cargo de Diretor de escola, provocada pela Comissão de gestão e supervisão de 
Educação Integral, submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e decisão do 
titular da pasta da Secretaria da Educação, garantido ao servidor, em todas as fases do processo, 
o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
II - Para os cargos de Assistente de Direção, Coordenador Pedagógico e Professor de 
Educação Básica I e II da Classe de Docente Titular, provocada pelo Diretor da escola, autorizada 
pela Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral, submetido à apreciação do Conselho 
de Escola e decisão do titular da pasta da Secretaria da Educação, garantido ao servidor, em 
todas as fases do processo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§ 2.º - O servidor removido ex officio será lotado em qualquer unidade da Rede 
Municipal de Ensino até seja definida sua nova sede no Processo de Atribuição subsequente à 
remoção ex officio.
Art. 8.º - O servidor, sem sede fixa, que também deverá ser previamente habilitado em 
processo seletivo conforme § 2.° do art. 6.º, quando lotado no Ambiente Municipal de Educação 
Integral poderá ter sua lotação alterada ex officio, a qualquer tempo, se deixar de cumprir 
qualquer um dos critérios estabelecidos na Resolução de que trata o § 2.º do art. 6.º desta lei.
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Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Educação a alteração de lotação desse servidor, 
garantido ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 9.º - Fica instituído o Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes do 
Quadro do Magistério em exercício no Ambiente Municipal de Educação Integral. 
§ 1.º - O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes da Classe de Suporte 
Pedagógico caracteriza-se pela disponibilidade durante todo o período de funcionamento do 
Ambiente Municipal de Educação Integral e eventuais necessidades que ultrapassem esse 
horário de funcionamento. 
§ 2.º - O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes da Classe de Docente, 
Titular ou Adjunto, caracteriza-se pela disponibilidade durante todo o período de atendimento 
aos alunos. 
I - O integrante da Classe de Suporte Pedagógico que estiver enquadrado no Regime de 
Dedicação Integral (RDI) fará jus ao adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu 
salário base. 
II - O integrante da Classe de Docente, Titular ou Adjunto, que estiver enquadrado no 
Regime de Dedicação Integral (RDI) terá seus vencimentos calculados da seguinte forma, 
conforme a necessidade do Ambiente Municipal de Educação Integral, jornada mensal de 200 
horas-aula e adicional de 116% (cento e dezesseis por cento) calculado sobre o seu salário base, 
com carga horária 72 (setenta e duas) horas-aula semanais, composta por 47 (quarenta e sete) 
horas-aula de interação com aluno, 12 (doze) horas-aula de Hora de Trabalho Pedagógico 
Individual (HTPI) ou Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), conforme Diretrizes 
Operacionais para a unidade escolar, e 13 (treze) horas-aula de Hora Atividade (HA) nos termos 
da Lei Complementar n.º 806/15.
Art. 10 - O enquadramento no Regime de Dedicação Integral (RDI) e as despesas 
decorrentes serão disciplinados em Lei específica. 
Parágrafo único - O adicional decorrente do Regime de Dedicação Integral tem natureza 
propter laborem e não poderá ser incorporado no salário base do servidor.
Art. 11 - As atribuições dos servidores do Quadro do Magistério Público de São Vicente 
lotados no Ambiente Municipal de Educação Integral são as previstas na Lei Complementar n° 
806/15 e demais normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - A normatização do Ambiente Municipal de Educação Integral, bem como a sua 
organização, será disciplinada pelas Diretrizes Operacionais instituídas pela Comissão de gestão e 
supervisão de Educação Integral, por Decreto, Resolução ou Portaria.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
18 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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