| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º e acrescenta os arts. 2º e 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 2701 - A, que dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4300 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 78/22 de autoria do Vereador Jhony Sasaky Altera a redação do art. 1º e acrescenta os arts. 2º e 3º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701- A, que dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras providências. Proc. n.º 48250/11 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei n.º 2701-A: “Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana do Motofretista, como forma de reconhecimento ao trabalho realizado por todos os profissionais integrantes da categoria.” Art. 2º Acrescenta-se o art. 2º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701-A: “Art. 2º A Semana do Motofretista será comemorada sempre na última semana do mês de julho.” Art. 3º Acrescenta-se o art. 3º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701-A: “Art. 3º A Semana Municipal do Motofretista tem por objetivo: I – incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo todos em função das características próprias do exercício profissional; II – realizar palestras para alertar os profissionais do segmento sobre a importância da manutenção dos veículos e do uso de todos os equipamentos de segurança; III – integrar a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral de modo a incentivá-los a contribuir para um trânsito mais harmonioso. Parágrafo único. As atividades da Semana Municipal do Motofretista poderão ser realizadas por seus representantes e entidades da classe, podendo ainda contar com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4300 Página 2 de 2