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norma nº 4300/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4300 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a redação do art. 1º e acrescenta os arts. 2º e 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 2701 - A, que dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4300
Página 1 de 2
Projeto de Lei n.º 78/22 de autoria do Vereador 
Jhony Sasaky
 
Altera a redação do art. 1º e acrescenta os arts. 2º e 
3º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701- A, que 
dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 48250/11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei n.º 2701-A:
“Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana do
Motofretista, como forma de reconhecimento ao trabalho realizado por todos os profissionais
integrantes da categoria.”
Art. 2º Acrescenta-se o art. 2º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701-A:
“Art. 2º A Semana do Motofretista será comemorada sempre na última semana do mês 
de julho.”
Art. 3º Acrescenta-se o art. 3º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701-A:
“Art. 3º A Semana Municipal do Motofretista tem por objetivo:
I – incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que 
contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo todos em função das características 
próprias do exercício profissional;
II – realizar palestras para alertar os profissionais do segmento sobre a importância da 
manutenção dos veículos e do uso de todos os equipamentos de segurança;
III – integrar a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral de modo a 
incentivá-los a contribuir para um trânsito mais harmonioso.
Parágrafo único. As atividades da Semana Municipal do Motofretista poderão ser 
realizadas por seus representantes e entidades da classe, podendo ainda contar com o apoio e 
incentivo do Poder Público Municipal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4300
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