| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3º, da Lei nº 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4298 Página 1 de 1 Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3º, da Lei n.º 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz – COMPAZ-SV e dá outras providências. Proc. n.º 44138/16 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e inciso II, do artigo 3º, da Lei n.º 3903-A, de 24.06.2019. “Art. 3º O COMPAZ-SV será composto por 22 (vinte e dois) membros, titulares e suplentes, que atuarão diretamente na defesa da Cultura e Educação para a Paz, dentre os seguintes segmentos: II - 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do Poder Público indicados e nomeados por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal