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norma nº 4298/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4298 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a redação do caput e inciso II, do Art. 3º, da Lei nº 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4298
Página 1 de 1
 
Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3º, da 
Lei n.º 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho 
Municipal da Cultura de Paz – COMPAZ-SV e dá 
outras providências.
Proc. n.º 44138/16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e inciso II, do artigo 3º, da Lei 
n.º 3903-A, de 24.06.2019.
“Art. 3º O COMPAZ-SV será composto por 22 (vinte e dois) membros, titulares e 
suplentes, que atuarão diretamente na defesa da Cultura e Educação para a Paz, dentre 
os seguintes segmentos:
II - 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do 
Poder Público indicados e nomeados por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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