| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. |
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LEI Nº 4307, DE 29 DE JULHO DE 2022. Projeto de Lei nº 94/22 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. Proc. nº 33859/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de julho de 2022. Publicado em: 03/08/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.