| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. Proc. n.º 33163/22 |
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LEI Nº 4306, DE 29 DE JULHO DE 2022. Cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. Proc. nº 33163/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Transporte Escolar Gratuito no Município de São Vicente, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino o acesso às escolas municipais de: I- educação infantil; II - ensino fundamental; III - educação especial; e IV - educação de jovens e adultos. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Governo do Estado a fim de viabilizar o passe escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino. Art. 2º O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito constituise no serviço de transporte dos alunos de suas residências até os estabelecimentos de ensino e destes até suas residências, nos horários normais de aulas e também em atividades complementares realizadas fora desses horários, visando garantir o efetivo e universal acesso à educação e à escola. Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer o transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal com 12 (doze) anos ou mais através da empresa concessionária ou prestadora dos serviços de transporte coletivo, através de contrato específico para este fim. Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, serão observadas as disposições do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 925/18. Publicado em: 29/07/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município. LEI Nº 4306 fl. 02 Art. 4º Para os alunos de 4 (quatro) a 11 (onze) anos e para os que frequentam os estabelecimentos de educação especial, o Município oferecerá o transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal de forma direta ou através de empresa prestadora de serviços especialmente contratada para esta finalidade. Art. 5º Os serviços descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei serão regulamentados por Decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação, considerando o previsto no inciso II, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 925/18. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de julho de 2022.