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norma nº 4306/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4306 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaCria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. Proc. n.º 33163/22
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LEI Nº 4306, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Cria o Programa de Transporte Escolar
Municipal Gratuito aos alunos
matriculados nas escolas municipais de
educação infantil, de ensino fundamental,
de educação especial e de educação de
jovens e adultos, e dá outras providências.
Proc. nº 33163/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Transporte Escolar Gratuito no
Município de São Vicente, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados
na rede pública municipal de ensino o acesso às escolas municipais de:
I- educação infantil;
II - ensino fundamental;
III - educação especial; e
IV - educação de jovens e adultos.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar
Convênio com o Governo do Estado a fim de viabilizar o passe escolar aos
alunos da rede pública estadual de ensino.
Art. 2º O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito constitui￾se no serviço de transporte dos alunos de suas residências até os
estabelecimentos de ensino e destes até suas residências, nos horários normais
de aulas e também em atividades complementares realizadas fora desses
horários, visando garantir o efetivo e universal acesso à educação e à escola.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer o transporte escolar
gratuito aos alunos da rede municipal com 12 (doze) anos ou mais através da
empresa concessionária ou prestadora dos serviços de transporte coletivo,
através de contrato específico para este fim.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, serão
observadas as disposições do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar
Municipal nº 925/18.
 Publicado em: 29/07/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.
LEI Nº 4306
fl. 02
Art. 4º Para os alunos de 4 (quatro) a 11 (onze) anos e para os que
frequentam os estabelecimentos de educação especial, o Município oferecerá o
transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal de forma direta ou
através de empresa prestadora de serviços especialmente contratada para esta
finalidade.
Art. 5º Os serviços descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei serão
regulamentados por Decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação,
considerando o previsto no inciso II, do artigo 13 da Lei Complementar
Municipal nº 925/18.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 29 de julho de 2022.

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