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norma nº 4305/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4305 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaInstitui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências.
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LEI Nº 4305, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 86/22
de autoria do
Vereador Jabá
Institui o Programa Motos que Salvam, no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), e dá outras providências.
Proc. nº 31671/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Motos que Salvam no âmbito do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em São Vicente.
Parágrafo único - O programa instituído por esta Lei consiste na
possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais um
recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e urgências
disponível e integrado à frota do SAMU.
Art. 2º As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa Motos que
Salvam serão utilizadas para o cumprimento dos seguintes objetivos:
I - atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de unidade de
suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no
menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da
motocicleta;
II - atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil acesso a
veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características geográficas,
condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência
do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser
identificadas pela central de regulação com motivação para utilização da
motocicleta;
III - prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida,
quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem
para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais;
 Publicado em: 29/07/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.
LEI Nº 4305
fl. 02
IV - atender a demais situações de agravo à saúde da população, em que
possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início
de manobras de suporte básico de vida.
Art. 3º O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, observará os
regramentos técnicos relacionados à matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de julho de 2022.

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