| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Institui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências. |
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LEI Nº 4305, DE 22 DE JULHO DE 2022. Projeto de Lei nº 86/22 de autoria do Vereador Jabá Institui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências. Proc. nº 31671/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Motos que Salvam no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em São Vicente. Parágrafo único - O programa instituído por esta Lei consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais um recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e urgências disponível e integrado à frota do SAMU. Art. 2º As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa Motos que Salvam serão utilizadas para o cumprimento dos seguintes objetivos: I - atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta; II - atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características geográficas, condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser identificadas pela central de regulação com motivação para utilização da motocicleta; III - prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida, quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais; Publicado em: 29/07/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município. LEI Nº 4305 fl. 02 IV - atender a demais situações de agravo à saúde da população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida. Art. 3º O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, observará os regramentos técnicos relacionados à matéria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2022.