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norma nº 4304/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4304 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaInstitui na rede municipal de ensino a Educação Física Inclusiva para estudantes com deficiência e necessidades, especiais e dá outras providências.
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LEI Nº 4304, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 76/22
de autoria do
Vereador Jabá
Institui na rede municipal de ensino a
Educação Física Inclusiva para estudantes
com deficiência e necessidades, especiais e
dá outras providências.
Proc. nº 30809/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída na rede municipal de ensino a Educação Física
Inclusiva, destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando ao
exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania.
Art. 2º O programa Educação Física Inclusiva deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência ou necessidades especiais
nas atividades da educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de Educação Física para
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da
legislação vigente, no que tange à acessibilidade.
Art. 3º Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da proteção integral;
III - da proteção da infância e à juventude;
IV - da igualdade e da não discriminação;
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI - da acessibilidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de julho de 2022.
 Publicado em: 29/07/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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