| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3531-A / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
| native_id | 1508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3531-A Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 3463-A, de 30.3.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. Proc. n.º 42889/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 3463-A, de 30 de março de 2016: I - Art. 1.º: “Art. 1.º - A entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pela Secretaria de Transportes - SETRANS.” II - Art. 2.º, caput, mantidos os incisos: “Art. 2.º - Observada a finalidade da excursão ou evento, a entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão identificadas da seguinte forma.” III - Art. 3.º, incisos II e V: “Art. 3.º - II - nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo do Governo do Estado. V - local de destino, detalhando o percurso de circulação.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3531-A fl. 02 IV - Art. 5.º - “Art. 5.º - Caberá ao Departamento de Turismo da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e observação das instruções desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um estabelecimento receptivo credenciado pelo Município.” V - Art. 6.º, caput e § 5.º: “Art. 6.º - Para os efeitos desta Lei serão cobrados os seguintes valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para microônibus e R$ 600,00 (seiscentos reais) para ônibus, por emissão de autorização e estacionamento, se for o caso. § 5.º - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim e recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino do estacionamento.” VI - Art. 9.º, caput, mantido o parágrafo único: “Art. 9.º - A emissão da autorização permite a permanência e circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acarretando multa caso o período seja ultrapassado.” VII - Art. 11, inciso V: “V - micro-ônibus daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no Município.” VIII - Art. 12: “Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará à SETRANS, semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação do veículo e da empresa e demais informações necessárias à fiscalização.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3531-A fl. 03 IX - Art. 13, inciso II e § 1.º: “Art. 13 - ... II - a permanência de ônibus e micro-ônibus, em vias públicas ou outros locais não autorizados pelo Departamento de Turismo, sob pena de multa de R$ 2.402,00 ( dois mil, quatrocentos e dois reais). § 1.º - Em qualquer hipótese de infração a esta Lei, além da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o Pátio de Apreensão.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de novembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal