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norma nº 3531-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531-A / 2016
Date 2016-11-07
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30.03.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3531-A
Altera a redação de dispositivos da Lei 
n.º 3463-A, de 30.3.16, que dispõe sobre 
critérios para entrada, circulação e 
estacionamento de ônibus e vans de 
excursão e outros eventos, originários 
de outros Municípios, e adota 
providências correlatas. 
Proc. n.º 42889/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 3463-A, de 30 de março de 2016: 
I - Art. 1.º:
“Art. 1.º - A entrada e permanência de 
ônibus e micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, 
oriundos de outros municípios dependerá de autorização específica expedida pela 
Secretaria de Transportes - SETRANS.”
II - Art. 2.º, caput, mantidos os incisos: 
“Art. 2.º - Observada a finalidade da 
excursão ou evento, a entrada e permanência dos ônibus e micro-ônibus estão 
identificadas da seguinte forma.”
III - Art. 3.º, incisos II e V: 
“Art. 3.º -
II - nome da empresa de ônibus 
ou micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR da Secretaria de Turismo 
do Governo do Estado. 
V - local de destino, detalhando 
o percurso de circulação.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3531-A
fl. 02
IV - Art. 5.º -
“Art. 5.º - Caberá ao Departamento de 
Turismo da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR a análise e 
observação das instruções desta Lei, caso a solicitação não esteja vinculada a um 
estabelecimento receptivo credenciado pelo Município.”
V - Art. 6.º, caput e § 5.º: 
“Art. 6.º - Para os efeitos desta Lei serão 
cobrados os seguintes valores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para micro￾ônibus e R$ 600,00 (seiscentos reais) para ônibus, por emissão de autorização e 
estacionamento, se for o caso. 
§ 5.º - Após o desembarque, os 
veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse 
fim e recomendado pela SESPORTUR, realizando o registro antecipado de destino 
do 
estacionamento.”
VI - Art. 9.º, caput, mantido o parágrafo único: 
“Art. 9.º - A emissão da autorização permite 
a permanência e circulação do veículo no Município pelo prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, acarretando multa caso o período seja ultrapassado.”
VII - Art. 11, inciso V: 
“V - micro-ônibus daqueles que 
comprovarem cadastro imobiliário predial no Município.”
VIII - Art. 12: 
“Art. 12 - A SESPORTUR encaminhará à 
SETRANS, semanalmente, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação 
do veículo e da empresa e demais informações necessárias à fiscalização.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3531-A
fl. 03
IX - Art. 13, inciso II e § 1.º: 
“Art. 13 - ...
II - a permanência de ônibus e 
micro-ônibus, em vias públicas ou outros locais não autorizados pelo 
Departamento de Turismo, sob pena de multa de R$ 2.402,00 ( dois mil, 
quatrocentos e dois reais). 
§ 1.º - Em qualquer hipótese de 
infração a esta Lei, além da multa fixada, o veículo deverá ser removido para o 
Pátio de Apreensão.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de novembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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