| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3944-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22.12.05, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 3944-A Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22.12.05, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 5999/94 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22 de dezembro de 2005: I – Art. 3 - “Art. 3º - O transportador deverá recolher ao Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” II – Art. 7º, acrescido dos incisos I, II e III: “Art. 7º - Estarão sujeitos a advertência, multa, além da retenção em local determinado pela fiscalização e com ônus de estadia à transportadora, até a regularização do transporte, não exonerando o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática da infração: I – O veículo cujo condutor negar-se exibir à fiscalização da Secretaria de Trânsito e Transportes SETRANS quando pedidos, os documentos que lhe forem regularmente exigíveis, facilitando-lhes a ação e cumprindo suas determinações no que não contrariar este regulamento: advertência por escrito; II – O veículo transportando carga indivisível que pela sua característica ou itinerário esteja em desacordo com as especificações indicadas na AET: multa de R$ 755,40 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); LEI Nº 3944-A fl. 02 III – O veículo que não portar a AET, quando exigível: apreensão e multa de R$ 4.532,40 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv