| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
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LEI Nº 3947-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Processo nº 28024/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), objetivando “Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”,como seguinte código orçamentário: 02.01.05.08.243.0023.2061.03.3.3.50.39.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com valores que estão disponíveis em conta corrente deste fundo, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv