| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel - C.A.E.I. |
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LEI Nº 3949-A Projeto de Lei nº 90/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I. Proc. nº 41845/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal ml