| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953-A / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior. |
| native_id | 1528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 3953-A Altera dispositivo na Lei nº 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá – Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Processo nº 35936/09 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 2214-A, de 18 de setembro de 2009: I – art. 2º - caput. “Art. 2º - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes.” Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2019. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv LEI Nº 3953-A fl. 02 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVÊA JÚNIOR, autorizado pela Lei Municipal nº 2214-A, de 18 de setembro de 2009, e sua alteração, de outro lado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – 39º BPM/I DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo seu Comandante ____________________________, doravante designados por PREFEITURA e POLÍCIA MILITAR, respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso o bem público municipal constituído pelo imóvel sito na Rua José Singer, nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá, destinado à 3ª Companhia do 39º BPM-I. CLÁUSULA SEGUNDA – Para cumprir a destinação contida na Cláusula anterior, a PREFEITURA cede o uso do imóvel objeto deste instrumento para ser utilizado pela POLÍCIA MILITAR, com o propósito de instalar a 3ª Companhia do 39º BPM-I. CLÁUSULA TERCEIRA – A presente Cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos. Parágrafo único – Findado o prazo da presente Cessão, a cessionária se obriga a restituir o imóvel ora cedido nas condições em que o recebeu. CLÁUSULA QUARTA – O presente instrumento de Cessão poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento das obrigações avençadas no presente Termo, mediante cientificação escrita de uma parte para a outra, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único – A rescisão do presente instrumento não implicará em reconhecimento de direito a indenização a qualquer das partes ora contratantes, inclusive no que tange a eventuais benfeitorias ou acessões realizadas, as quais ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel. LEI Nº 3953-A fl. 03 CLÁUSULA QUINTA – As despesas ordinárias de conservação, como: contas de IPTU, energia elétrica, água, esgoto e telefonia fixa ficarão a cargo da PREFEITURA. CLÁUSULA SEXTA – As divergências e casos omissos que surgirem na execução do presente Termo de Cessão serão dirimidos em entendimentos entre a PREFEITURA e a POLÍCIA MILITAR. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento der causa. E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 2019. PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVÊA JÚNIOR Prefeito _____________________________________________ Comandante Testemunhas: 1.:________________________ RG nº 2.:________________________ RG nº