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norma nº 3953-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3953-A / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
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LEI Nº 3953-A
Altera dispositivo na Lei nº 2214-A, de 
18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel 
localizado à Rua José Singer nº 249, no 
Conjunto Habitacional Humaitá –
Quadra 21, para instalação da 3ª 
Companhia do 39° Batalhão de Polícia 
Militar do Interior.
Processo nº 35936/09
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da 
Lei nº 2214-A, de 18 de setembro de 2009:
 I – art. 2º - caput.
 “Art. 2º - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, podendo ser prorrogada a critério das partes.”
 Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei onerarão as 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2019.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv
LEI Nº 3953-A
fl. 02
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. PEDRO LUIS DE 
FREITAS GOUVÊA JÚNIOR, autorizado pela Lei Municipal nº 2214-A, de 
18 de setembro de 2009, e sua alteração, de outro lado a POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DE SÃO PAULO – 39º BPM/I DE SÃO VICENTE, neste ato 
representada pelo seu Comandante ____________________________, 
doravante designados por PREFEITURA e POLÍCIA MILITAR, 
respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Cessão de Uso de Bem Público Municipal, que será regido pelas seguintes 
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Termo de 
Cessão de Uso o bem público municipal constituído pelo imóvel sito na Rua 
José Singer, nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá, destinado à 3ª 
Companhia do 39º BPM-I.
CLÁUSULA SEGUNDA – Para cumprir a destinação contida na 
Cláusula anterior, a PREFEITURA cede o uso do imóvel objeto deste 
instrumento para ser utilizado pela POLÍCIA MILITAR, com o propósito de 
instalar a 3ª Companhia do 39º BPM-I.
CLÁUSULA TERCEIRA – A presente Cessão de uso vigorará pelo 
prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único – Findado o prazo da presente Cessão, a cessionária se 
obriga a restituir o imóvel ora cedido nas condições em que o recebeu. 
CLÁUSULA QUARTA – O presente instrumento de Cessão poderá ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento das obrigações avençadas no 
presente Termo, mediante cientificação escrita de uma parte para a outra, com 
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único – A rescisão do presente instrumento não implicará em 
reconhecimento de direito a indenização a qualquer das partes ora contratantes, 
inclusive no que tange a eventuais benfeitorias ou acessões realizadas, as quais 
ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel. 
LEI Nº 3953-A
fl. 03
CLÁUSULA QUINTA – As despesas ordinárias de conservação, como: 
contas de IPTU, energia elétrica, água, esgoto e telefonia fixa ficarão a cargo 
da PREFEITURA.
CLÁUSULA SEXTA – As divergências e casos omissos que surgirem 
na execução do presente Termo de Cessão serão dirimidos em entendimentos 
entre a PREFEITURA e a POLÍCIA MILITAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente 
para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento der causa.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias 
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 2019.
 PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVÊA JÚNIOR 
 Prefeito
 _____________________________________________
 Comandante
Testemunhas:
1.:________________________
RG nº 
2.:________________________ 
RG nº 
 

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