| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972-A / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria de Educação a utilizar a verba do QESE para aquisição de uniformes escolares. |
| native_id | 1536 |
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LEI Nº 3972-A Autoriza a Secretaria de Educação a utilizar a verba do QESE para aquisição de uniformes escolares. Proc. nº 43604/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a utilizar os recursos da verba QESE – Quota Estadual de Salário Educação para aquisição de uniformes escolares. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2020. amv Publicado em:11/01/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. ALKDKM m: 16/04/2020, no Jornal Diário do Litoral.