| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3990-A / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. |
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LEI Nº 3990-A Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. Proc. nº 10677/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. Parágrafo único – Para os fins desta Lei, consideram-se: I – instituições escolares: as creches e escolas públicas ou particulares; II- instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, e consultórios; III- instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para as crianças e adolescentes, como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. Art. 2º - O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja em processo de adoção, não tenho ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações na Certidão de Nascimento. Publicado em: 21/03/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 3990-A fl. 02 Art. 3º - Os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º deverão conter o campo de preenchimento “nome efetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. amv