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norma nº 3990-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990-A / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar.
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 LEI Nº 3990-A
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos 
cadastros das instituições escolares, de 
saúde, de cultura e de lazer, situadas no 
Município, para crianças e adolescentes 
que estejam sob a guarda da família 
adotiva, no período anterior à destinação 
do pátrio poder familiar.
Proc. nº 10677/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome afetivo nos 
cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no 
Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família 
adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar.
 
 Parágrafo único – Para os fins desta Lei, consideram-se:
 I – instituições escolares: as creches e escolas públicas ou 
particulares;
 II- instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou 
privadas, e consultórios;
 III- instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a 
atividades culturais ou de lazer para as crianças e adolescentes, como clubes, 
colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.
Art. 2º - O nome afetivo é a designação pela qual a criança 
ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou 
esteja em processo de adoção, não tenho ainda ocorrido a destituição do pátrio poder 
familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil 
após a concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou 
adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações na Certidão de 
Nascimento.
Publicado em: 21/03/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral. 
 LEI Nº 3990-A
fl. 02
Art. 3º - Os registros de sistemas de informação, de 
cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e 
congêneres dos órgãos e das entidades descritas nos incisos I, II e III do 
parágrafo único do art. 1º deverão conter o campo de preenchimento “nome 
efetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas 
para fins administrativos. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020.
 
amv

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