| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3992-A / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Capacitação do Autismo para os professores das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias |
| native_id | 1539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3992-A Institui o Programa de Capacitação do Autismo para os professores das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias. Processo nº 14839/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação do Autismo para os professores da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - O Programa será realizado anualmente na primeira semana do mês de abril, em referência ao Dia Mundial do Autismo. Art. 3º - O Programa contará com palestras de profissionais especializados no assunto, como psicólogos, psiquiatras, neurologistas, pedagogos, pais e/ou pessoa com certificado educacional referente ao autismo. Art. 4º- O Poder Executivo fará a divulgação do programa, efetuando as inscrições dos profissionais interessados em participar, nas mais diversas repartições e órgãos do município. Art. 5º Para o desenvolvimento do progra ma, o Poder Executivo poderá realizar convênios com as entidades sociais envolvidas, visando á promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal