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norma nº 3992-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992-A / 2020
Date 2020-03-26
EmentaInstitui o Programa de Capacitação do Autismo para os professores das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias
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LEI Nº 3992-A
Institui o Programa de Capacitação do 
Autismo para os professores das escolas da 
Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providencias. 
Processo nº 14839/20.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação do Autismo para os 
professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Programa será realizado anualmente na primeira semana do mês de 
abril, em referência ao Dia Mundial do Autismo.
Art. 3º - O Programa contará com palestras de profissionais especializados no 
assunto, como psicólogos, psiquiatras, neurologistas, pedagogos, pais e/ou pessoa 
com certificado educacional referente ao autismo.
Art. 4º- O Poder Executivo fará a divulgação do programa, efetuando as 
inscrições dos profissionais interessados em participar, nas mais diversas 
repartições e órgãos do município.
Art. 5º Para o desenvolvimento do progra ma, o Poder Executivo poderá realizar 
convênios com as entidades sociais envolvidas, visando á promoção de cursos e 
treinamentos para seus profissionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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