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norma nº 3995-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995-A / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências.
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 LEI Nº 3995-A
Projeto de Lei nº 91/19
de autoria do
Vereador: Gil do Conselho
Dispõe sobre a proibição de se alimentarem 
pombos urbanos (Columba livia –
variedade doméstica) no Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. nº 14842/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido alimentar e/ou manter abrigo para 
alojamento de pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no 
Município de São Vicente.
Art. 2º - É proibida a comercialização de alimentos para 
pombos nas vias e logradouros públicos do Município.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis com infestação de 
pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu 
pouso e nidificação.
 Art. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei 
sujeitará o infrator ás seguintes penalidades:
 I – advertência;
 II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 
aplicada em dobro após cada nova reincidência.
 Parágrafo único – A multa de que trata o inciso II deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que 
reflita a perda de poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020.
Publicado em: 27/03/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral. 
VPublicado em: 06/06/2020, 

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