| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3995-A / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1542 |
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LEI Nº 3995-A Projeto de Lei nº 91/19 de autoria do Vereador: Gil do Conselho Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 14842/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido alimentar e/ou manter abrigo para alojamento de pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no Município de São Vicente. Art. 2º - É proibida a comercialização de alimentos para pombos nas vias e logradouros públicos do Município. Art. 3º - Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. Art. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator ás seguintes penalidades: I – advertência; II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro após cada nova reincidência. Parágrafo único – A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda de poder aquisitivo da moeda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020. Publicado em: 27/03/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020,