| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998-A / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assegurar ás pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3998-A Projeto de Lei nº149/19 de autoria do Vereador: Wilson Cardoso Autoriza o Poder Executivo a assegurar ás pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências. Proc. nº 14830/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades sociais cuja finalidade seja o atendimento a pessoas surdas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020. Publicado em: 27/03/2020, no jornal Diário do Litoral.