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norma nº 3998-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3998-A / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assegurar ás pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
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 LEI Nº 3998-A
Projeto de Lei nº149/19
de autoria do
Vereador: Wilson Cardoso
Autoriza o Poder Executivo a assegurar ás 
pessoas com deficiência auditiva o direito 
de serem atendidas nas repartições 
públicas municipais por meio da Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras 
providências.
Proc. nº 14830/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos deficientes auditivos fica assegurado o 
direito de serem atendidos nas repartições públicas municipais, inclusive 
fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da 
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira 
de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema 
linguístico de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria 
constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas 
surdas do Brasil.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo 1º, 
fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades 
sociais cuja finalidade seja o atendimento a pessoas surdas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2020.
 Publicado em: 27/03/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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