| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988-A / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2960-A, de 19.10.12, que autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de ária no Horto Municipal. |
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LEI Nº 3988-A Revoga a Lei nº 2960-A, de 19.10.12, que autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de ária no Horto Municipal. Proc. nº 43871/12 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2960-A, de 19 de outubro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. amv Publicado em: 21/03/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. ALKDKM m: 16/04/2020, no Jornal Diário do Litoral.