| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4012-A / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. |
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LEI Nº 4012-A Projeto de Lei nº 165/19 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Institui a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. Proc. nº 19593/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Fica instituída a Semana Municipal da Prematuridade, a ser realizada no período de 1º de novembro ao dia 17 de novembro. Art. 2º -O Poder Executivo, por meio de órgão competente, durante o período estabelecido no artigo 1º, realizará atividades, campanhas de esclarecimento e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como a assistência, a proteção e a promoção dos diretos dos bebês prematuros e suas famílias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de2020. Publicado em: 08/05/2020, no Jornal Diário do Litoral.