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norma nº 4013-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4013-A / 2020
Date 2020-05-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.
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LEI Nº 4013-A
Projeto de Lei nº 166/19
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Institui a Política Municipal de Assistência à 
Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas 
da Rede Municipal de Ensino.
Proc. nº 19595/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de 
Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino.
Art. 2º -Constituem diretrizes da Política Municipal de 
Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes:
I – a realização de exames de glicose preventivos para a 
detecção de diabetes em alunos da educação infantil e do ensino fundamental;
II – o acompanhamento dos alunos com diabetes;
III – a orientação às famílias dos alunos com diabetes 
sobre os cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IV –a orientação quanto à alimentação escolar ofertada na 
unidade escolar;
V- a organização, a manutenção e a atualização de 
cadastro dos alunos com diabetes na Rede Municipal de Ensino;
VI – a inclusão no currículo escolar de orientações sobre 
conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com 
diabetes.
Art. 3º - As ações desenvolvidas pela Política Municipal 
de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes poderão se acompanhas pelo 
Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Saúde, aos 
quais caberá sua fiscalização.
Publicado em: 08/05/2020, 
no Jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4013-A
fl. 02
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.
 

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