| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4013-A / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino. |
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LEI Nº 4013-A Projeto de Lei nº 166/19 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 19595/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º -Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes: I – a realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e do ensino fundamental; II – o acompanhamento dos alunos com diabetes; III – a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre os cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida; IV –a orientação quanto à alimentação escolar ofertada na unidade escolar; V- a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na Rede Municipal de Ensino; VI – a inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes. Art. 3º - As ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes poderão se acompanhas pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá sua fiscalização. Publicado em: 08/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4013-A fl. 02 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.