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norma nº 4014-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4014-A / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDispõe sobre a prioridade do estudante com doenças incapacitantes dou mobilidade reduzida no processo de matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
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LEI Nº 4014-A
Projeto de Lei nº 6/20
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Dispõe sobre a prioridade do estudante com 
doenças incapacitantes dou mobilidade 
reduzida no processo de matrícula em escola 
municipal mais próxima de sua residência.
Proc. nº 19597/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao aluno com doenças 
incapacitantes ou mobilidade reduzida prioridade na matrícula em escola municipal 
mais próxima de sua residência.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se portador de 
doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida a pessoa com disfunção física ou 
motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros 
superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3º - O aluno com doenças incapacitantes ou mobilidade 
reduzida, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento 
comprobatório de residência no Município no ato da matrícula.
Art. 4º - A escola solicitará atestado médico para 
comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da 
matrícula.
Art. 5º -As escolas garantirão a permanência de alunos com 
doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, promovendo a adequação dos seus 
espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.
Publicado em: 08/05/2020, 
no Jornal Diário do Litoral.

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