| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015-A / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município o mês de luta pela saúde mental e emocional da população, denominado "Janeiro Branco", e dá outras providências. |
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LEI Nº 4015-A Projeto de Lei nº 7/20 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui no Calendário Oficial do Município o mês da luta pela saúde mental e emocional da população, denominado “Janeiro Branco”, e dá outras providências. Proc. nº 19600/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui no Calendário Oficial do Município a campanha Janeiro Branco, destinada à divulgação, prevenção, tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional dos munícipes. Parágrafo único -Sempre que possível, será procedida a iluminação na cor branca, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de janeiro nas edificações públicas municipais. Art. 2º - Na data de que trata esta Lei, deverão ser adotadas ações educativas destinadas à população com os seguintes objetivos: I- inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade com um todo; II- promover entre as pessoas ações em saúde mental considerando sobretudo os seguintes critérios: atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social; III- despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em saúde mental e emocional; IV- pôr em evidencia o assunto saúde mental e emocional na mídia; V- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em saúde mental e emocional é responsabilidade de todos; Publicado em: 08/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4015-A fl. 02 VI- difundir um conceito ampliado de saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio emocional , combatendo a ideia equivocada de que ela esteja relacionada á ausência de transtorno mental. Parágrafo único - As ações educativas a que se refere o caputserão desenvolvidas por psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras, entre outros profissionais de saúde. Art. 3º - A campanha “Janeiro Branco” será realizada anualmente e tem como símbolo o “Laço Branco”. Art. 4º - Para a melhor consecução dos objetivos da campanha “Janeiro Branco”, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convidar profissionais da inciativa privada e de organizações não governamentais da área da saúde para proferirem palestras e atendimentos ligados à saúde mental. Art. 5º - Para a execução da presente Lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.