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norma nº 4015-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4015-A / 2020
Date 2020-05-07
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o mês de luta pela saúde mental e emocional da população, denominado "Janeiro Branco", e dá outras providências.
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LEI Nº 4015-A
Projeto de Lei nº 7/20
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Institui no Calendário Oficial do Município 
o mês da luta pela saúde mental e emocional 
da população, denominado “Janeiro 
Branco”, e dá outras providências.
Proc. nº 19600/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Calendário Oficial do Município a 
campanha Janeiro Branco, destinada à divulgação, prevenção, tratamento e 
promoção do bem-estar mental e emocional dos munícipes.
Parágrafo único -Sempre que possível, será procedida a 
iluminação na cor branca, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de 
forma a remeter ao tema durante todo o mês de janeiro nas edificações públicas 
municipais.
Art. 2º - Na data de que trata esta Lei, deverão ser 
adotadas ações educativas destinadas à população com os seguintes objetivos:
I- inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade com 
um todo;
II- promover entre as pessoas ações em saúde mental 
considerando sobretudo os seguintes critérios: atitudes positivas em relação a si 
próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e 
resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da 
realidade, domínio ambiental e competência social;
III- despertar os variados profissionais existentes na 
sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para 
a promoção e prevenção em saúde mental e emocional;
IV- pôr em evidencia o assunto saúde mental e 
emocional na mídia;
V- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras 
situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima 
relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, 
investir em saúde mental e emocional é responsabilidade de todos;
Publicado em: 08/05/2020, 
no Jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4015-A
fl. 02
VI- difundir um conceito ampliado de saúde mental e 
emocional como um estado de equilíbrio emocional , combatendo a ideia 
equivocada de que ela esteja relacionada á ausência de transtorno mental.
Parágrafo único - As ações educativas a que se refere o 
caputserão desenvolvidas por psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, 
psiquiatras, entre outros profissionais de saúde.
Art. 3º - A campanha “Janeiro Branco” será realizada 
anualmente e tem como símbolo o “Laço Branco”.
Art. 4º - Para a melhor consecução dos objetivos da 
campanha “Janeiro Branco”, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convidar
profissionais da inciativa privada e de organizações não governamentais da área 
da saúde para proferirem palestras e atendimentos ligados à saúde mental.
Art. 5º - Para a execução da presente Lei devem-se 
privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
CellulaMater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.
 

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