| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3987-A / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2636-A de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
| native_id | 1554 |
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LEI Nº 3987-A Altera dispositivo da Lei nº 2636-A de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. nº 22201/11 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “j” do inciso I do art. 2º da Lei nº 2636-A, de 03 de junho de 2011: “Art. 2º - ... I - ... j) 2 (dois) representantes da Secretaria de Turismo – SETUR.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 2020. amv Publicado em: 17/03/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. ALKDKM m: 16/04/2020, no Jornal Diário do Litoral.