| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4037-A / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre práticas de comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares e dá outras providências. |
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LEI Nº 4037-A Projeto de Lei n° 87/19 De autoria do Vereador: Wilson Cardoso Dispõe sobre práticas de comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares e dá outras providências. Proc. nº 23502/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializem animais, pet shops, lojas de rações e lojas agropecuárias e similares no Município de São Vicente deverão atender as recomendações do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), quanto á contratação e responsável técnico (RT) médico veterinário. § 1° - Para fins desta Lei consideram-se pet shops os estabelecimentos comerciais destinados á venda de artigos e alimentos para animais domésticos e ao bem-estar animal. §2° - Deverá ser observado pelos estabelecimentos descritos no caput a recomendação quanto ao RT, sempre que houver necessidade de intervenção e tratamento médico ao animal submetido á comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário. §3° - A presença do médico veterinário na comercialização de animais vivos e na assistência técnica do animal (conforme alínea ”c”, art.5°, da Lei Federal n° 5517/68) se dá por assegurar a prevenção, promoção, controle, erradicação, proteção e reabilitação da saúde, tanto individual quanto coletivo. Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1° manterão Campanha de estímulo á adoção de animais domésticos, com o intuito de: I – incentivar o munícipe a visitar e conhecer os espaços públicos e privados destinados a recolher animais domésticos; II – estimular atividades de proteção aos animais; Publicado em: 27/06/2020, no jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4037-A fl. 02 III – conscientizar o munícipe de seu papel como agente de proteção; IV – sensibilizar os diversos seguimentos da sociedade para a proteção aos animais. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com órgãos de proteção animal com o intuito de divulgação de campanhas educativas sobre adoção de animais. Art. 3º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados na data de sua publicação; Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2020. amv