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norma nº 4037-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4037-A / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre práticas de comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares e dá outras providências.
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 LEI Nº 4037-A 
Projeto de Lei n° 87/19
De autoria do
Vereador: Wilson Cardoso
Dispõe sobre práticas de comercialização de 
animais em pet shops, lojas de rações, lojas 
agropecuárias e similares e dá outras 
providências. 
Proc. nº 23502/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializem animais, 
pet shops, lojas de rações e lojas agropecuárias e similares no Município de São 
Vicente deverão atender as recomendações do Conselho Federal de Medicina 
Veterinária (CRMV) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado 
de São Paulo (CRMV-SP), quanto á contratação e responsável técnico (RT) 
médico veterinário.
§ 1° - Para fins desta Lei consideram-se pet shops os 
estabelecimentos comerciais destinados á venda de artigos e alimentos para 
animais domésticos e ao bem-estar animal.
§2° - Deverá ser observado pelos estabelecimentos descritos 
no caput a recomendação quanto ao RT, sempre que houver necessidade de 
intervenção e tratamento médico ao animal submetido á comercialização, com ou 
sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário.
§3° - A presença do médico veterinário na comercialização 
de animais vivos e na assistência técnica do animal (conforme alínea ”c”, art.5°, da 
Lei Federal n° 5517/68) se dá por assegurar a prevenção, promoção, controle, 
erradicação, proteção e reabilitação da saúde, tanto individual quanto coletivo.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1° manterão 
Campanha de estímulo á adoção de animais domésticos, com o intuito de:
I – incentivar o munícipe a visitar e conhecer os espaços 
públicos e privados destinados a recolher animais domésticos;
II – estimular atividades de proteção aos animais;
 Publicado em: 27/06/2020, 
no jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4037-A
fl. 02
III – conscientizar o munícipe de seu papel como agente de 
proteção;
IV – sensibilizar os diversos seguimentos da sociedade para 
a proteção aos animais.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar parceria com órgãos de proteção animal com o intuito de divulgação de 
campanhas educativas sobre adoção de animais.
Art. 3º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará 
a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados na data de sua 
publicação;
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2020.
amv

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