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norma nº 4030-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4030-A / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente.
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LEI Nº 4030-A
Projeto de Lei nº 163/18
de autoria do
Vereador Jabá
Dispõe sobre a criação do sistema QR 
CODE de informações turísticas, culturais 
e ambientais no Município de São Vicente. 
Proc. nº 22644/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o sistema QR CODE de 
informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente.
Art. 2º -Nos locais de interesse de informação dos 
munícipes e dos turistas será afixado em base com visibilidade e de fácil acesso, 
painel com QR CODE, tendo nele toda e qualquer informação sobre aquele 
espaço ou lugar, contendo a sua histórica importância. 
Art. 3º -O sistema QR CODE deverá obrigatoriamente 
estar nas seguintes línguas: português, inglês e espanhol, ficando a critério dos 
órgãos turísticos e culturais o acréscimo de outras línguas. 
Art. 4º -As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2020.
amv
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.

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