| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4030-A / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente. |
| native_id | 1562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4030-A Projeto de Lei nº 163/18 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente. Proc. nº 22644/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente. Art. 2º -Nos locais de interesse de informação dos munícipes e dos turistas será afixado em base com visibilidade e de fácil acesso, painel com QR CODE, tendo nele toda e qualquer informação sobre aquele espaço ou lugar, contendo a sua histórica importância. Art. 3º -O sistema QR CODE deverá obrigatoriamente estar nas seguintes línguas: português, inglês e espanhol, ficando a critério dos órgãos turísticos e culturais o acréscimo de outras línguas. Art. 4º -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2020. amv Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral.