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norma nº 3973-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973-A / 2020
Date 2020-01-10
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações especificas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público
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 LEI Nº 3973-A
Projeto de Lei nº 86/19
de autoria do
Vereador: Gil do Conselho
Dispõe sobre a implantação do Projeto 
Visão Auditiva, com sinais e informações 
especificas em braile, em órgãos públicos 
municipais e estabelecimentos privados de 
acesso público
Proc. nº 43605/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de sinalização de 
solo especial para deficientes visuais, de piso tátil (alerta e direcional, com 
informação auditiva em braile) em órgãos públicos municipais e 
estabelecimentos privados de acesso público.
Art. 2º - O piso tátil (alerta e direcional, com informação 
auditiva em braile) a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da 
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessária.
 Art. 4º- Em se tratando de estabelecimentos privados, 
todo e qualquer tipo de despesa para instalação desse sistema de localização 
autônoma para pessoas com necessidades especiais da visão será de 
responsabilidade da pessoa jurídica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de janeiro de 2020.
 
Publicado em: 16/01/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral. 
VPublicado em: 06/06/2020, 
no Jornal Diário do Litoral. 
ALKDKM m: 16/04/2020, 

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