| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3973-A / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações especificas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público |
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LEI Nº 3973-A Projeto de Lei nº 86/19 de autoria do Vereador: Gil do Conselho Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações especificas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público Proc. nº 43605/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, de piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva em braile) em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público. Art. 2º - O piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva em braile) a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. Art. 4º- Em se tratando de estabelecimentos privados, todo e qualquer tipo de despesa para instalação desse sistema de localização autônoma para pessoas com necessidades especiais da visão será de responsabilidade da pessoa jurídica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de janeiro de 2020. Publicado em: 16/01/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. ALKDKM m: 16/04/2020,