| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3974-A / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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LEI Nº 3974-A Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. nº 26245/02 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o inciso III do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos V e VI: I – Art. 3º - caput, inciso III, acrescido dos incisos V e VI: “Art. 3º - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras Particulares – SEOB, que a presidirá, pelos seguintes membros: III – 1 (um) represente da Secretaria de Obras Particulares - SEOB; V – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP; VI - 1 (um) representante da Secretaria de Trânsito e Transportes – SETRANS.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de janeiro de 2020. amv Publicado em: 31/01/2020, no Jornal Diário do Litoral. Publicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. VPublicado em: 06/06/2020, no Jornal Diário do Litoral. ALKDKM m: 16/04/2020,