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norma nº 3974-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3974-A / 2020
Date 2020-01-30
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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 LEI Nº 3974-A
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a 
instituição do Selo Municipal de Acesso –
CMA, que terá a finalidade de expedir o 
referido Selo.
Proc. nº 26245/02
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput 
e o inciso III do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido 
dos incisos V e VI:
I – Art. 3º - caput, inciso III, acrescido dos incisos V e 
VI:
 “Art. 3º - A Comissão será composta, além do Secretário 
de Obras Particulares – SEOB, que a presidirá, pelos seguintes membros:
III – 1 (um) represente da Secretaria de Obras 
Particulares - SEOB;
V – 1 (um) representante da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Trânsito e 
Transportes – SETRANS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de janeiro de 2020.
amv
Publicado em: 31/01/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 06/06/2020, no 
Jornal Diário do Litoral. 
VPublicado em: 06/06/2020, 
no Jornal Diário do Litoral. 
ALKDKM m: 16/04/2020, 

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